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[[Image:Brasilia National Congress.JPG|thumb|Congresso Nacional brasileiro, onde são votadas as leis de âmbito federal]]
Uma '''[[w:Lei|lei]]''' ''é uma regra, prescrição escrita(ou não-escrita)que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções.''
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